17/09/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0842004-84.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO JOSE MACHADO LEAL RÉU: RODRIGO DE SOUZA JOSUA O autor ajuizou ação de cobrança de aluguéis vencidos cumulada com cobrança de encargos contratuais e acessórios em face do réu, alegando inadimplemento dos alugueis referentes aos meses de fevereiro, março e maio de 2023, bem como do IPTU de junho/2023, além de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de locação firmado entre as partes.

Apresenta planilha de débitos totalizando R$ 55.256,18, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor, custas e honorários.

O réu, em contestação, alega que houve acordo verbal para isentá-lo da multa caso conseguisse novo locatário antes da desocupação, afirmando que indicou interessado (Sr.

Alexandre), mas que o autor teria firmado contrato posteriormente com ele, afastando a multa.

Subsidiariamente, sustenta que a multa deve ser proporcional ao período restante do contrato, apontando excesso na cobrança.

Questiona a data de desocupação do imóvel, afirma que esta ocorreu em julho/2023.

Em réplica, o autor sustenta que o réu não impugnou especificamente os débitos de aluguéis e encargos, tornando-os incontroversos, e que não houve prova da indicação formal de novo locatário.

Defende a multa no valor integral previsto contratualmente, admite erro material na data de desocupação, mantendo a cobrança do aluguel de junho/2023, requer a manutenção de sua gratuidade de justiça e o indeferimento do benefício ao réu, bem como a oitiva do Sr.

Alexandre como testemunha. É o relatório.

Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor, eis que a parte ré não conseguiu afastar a presunção de hipossuficiência financeira do autor, deixando de trazer provas neste sentido.

Ultrapassada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, reputo-o saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de débitos locatícios referentes aos aluguéis e encargos indicados na inicial e a exigibilidade da multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato de locação.

O ônus da prova incumbe ao réu, locatário, quanto à comprovação do pagamento dos débitos locatícios e à demonstração da extinção da obrigação relativa à multa contratual.

Decreto a perda da prova quanto à juntada da ata notarial pelo réu, uma vez que não foi acostada no prazo assinalado por este juízo.

Defiro a produção de prova oral, compreendendo o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas.

Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunha devidamente qualificadas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Com a juntada do rol, voltem conclusos para designação do ato.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
12/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA JOSUA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:01

Desentranhado o documento
06/06/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 18:16

Expedição de Mandado.
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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