25/09/2025 17:09

Juntada de Petição de outros anexos
25/09/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 15:29

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/09/2025 15:29

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO GAMA ALVES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:02

Publicado Decisão em 19/08/2025.
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que: "...é lanterneiro - profissional autônomo, proprietário da Oficina de veículos "Checap" há 28 anos, localizada na Rua Manoel Gomes Pinto (antiga Rua Bezamart), n.º 184, Parque Califórnia, nesta Cidade, conforme se comprova o documento anexo.

No mês de outubro de 2024, o Autor adquiriu uma Maquininha Moderninha Plus, do banco digital Réu, para ser mais um meio de pagamento em sua Oficina.

A Maquininha Moderninha Plus é, necessariamente, vinculada a uma conta digital de pagamento, qual seja: Banco 290, Agência 0001, Número da conta 58849126-6, CPF *33.***.*28-00, Roberto Gama Alves. (documento anexo) Pois bem.

Desde outubro de 2024, o Autor vem utilizando a Maquininha com diversos clientes.

Na data de 14.07.2025, a cliente Sra.

Maria Elizabete, que contratou o serviço de manutenção da lanternagem e pintura dos seus veículos (frota de táxis), efetuou o pagamento de R$23.500,00 ao Autor [o valor parcelado em 10x, através de cartão de crédito], conforme se comprova os documentos anexos; ou seja, mais uma vez o Autor utilizou a Maquininha.

Depois, na mesma data, através da Maquininha, a cliente Sra.

Laci também efetuou o pagamento de R$10.000,00 ao Autor [o valor parcelado em 10x], pela prestação do serviço de lanternagem e pintura no seu veículo.

Automaticamente as respectivas quantias ficaram disponíveis na conta digital de pagamento do Autor. (documento anexo) Ato contínuo, o Autor, em sua conta digital de pagamento, efetuou o pagamento de 02 (dois) boletos [no valor de R$4.024,08 cada], e ao tentar pagar o seu terceiro boleto não obteve êxito, pois o limite diário havia excedido. (documento anexo) Em seguida, o Autor tentou realizar uma transferência PIX para outra conta de sua titularidade, mas também não obteve êxito, em razão do limite diário para transferência.

A partir daí, o Autor entrou em contato com o banco Réu, através do Chat (documento anexo) e ligação telefônica (protocolo 48240553), para solicitar o aumento do limite para pagamento de contas e para transferências PIX; contudo, obteve a seguinte resposta: "O sistema concluiu a solicitação de análise do aumento de limite, entretanto, não teve a aprovação imediata, foi aberto um chamado (protocolo 48232528) para que seja visto a possível liberação do limite solicitado.

O prazo de resposta é de 1 dia útil, após esse prazo será necessário entrar em contato novamente para saber o retorno do seu chamado." Diante desta resposta, o Autor, em mais uma ligação telefônica (protocolo 48241278), solicitou o contato direto com o seu gerente virtual, mas, também não obteve êxito.

Com isso, só restava ao Autor aguardar o prazo de resposta de 1 dia útil.

Ocorre que, para total surpresa, frustração, e desespero do Autor, após a solicitação de aumento de limites, A SUA CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO FOI BLOQUEADA.

O SALDO BLOQUEADO! (documento anexo).O Autor, então, em busca de solução para o caso, entrou em contato, através do WhatsApp, com o gerente da sua conta digital, que disse que abriria um chamado para tratar sobre o bloqueio do saldo, conforme se comprova o documento anexo.

Mas, não parou por aí.

O Autor, que se encontrava em viagem, se dirigiu ao caixa do restaurante onde estava com a sua família, a fim de efetuar o pagamento da respectiva comanda no valor de R$153,60, mediante o cartão de débito 4334 8700 8043 8562, mas a informação que aparecia era: "TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA", conforme se comprova os documentos anexos.

Ou seja, o Autor também foi impedido de efetuar o pagamento da comanda, uma vez que o banco Réu não autorizou o débito para efetivação da operação, apesar de haver saldo mais do que suficiente em sua conta digital de pagamento.

Incrédulo, o Autor, na data de 15.07.2025, entrou em contato com o banco Réu, através do Chat, mas não obteve solução para o caso, a informação é que o caso está em análise. (documento anexo) O Autor formalizou, então, reclamação junto ao Banco Central do Brasil, conforme se comprova o documento anexo.Ontem, 16.07.2025, novamente, o Autor entrou em contato com o banco Réu, sem êxito. (documento anexo) Na data de hoje, o mesmo cenário.

Registra-se que os documentos solicitados pelo banco Réu foram enviados. (documentos anexos) D.

Juízo, fato é que o Autor se encontra com a sua conta digital de pagamento totalmente bloqueada, saldo bloqueado, sem qualquer razão! São 4 (quatro) dias sem poder realizar qualquer transação! Não é difícil imaginar o quanto esta situação vem constrangendo o Autor, e o prejuízo é imensurável! Assim, não resta alternativa que não a de recorrer à proteção jurisdicional do Estado..." Requer, a título de tutela de urgência, que a ré desbloqueie a conta digital de pagamento.

No index 211375236, foi recebido aditamento à inicial.

Foi, ainda, determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a tutela de urgência.

Manifestação do réu no index. 213904993.

Afirmou, em síntese, que a conta foi bloqueada por suspeita de fraude; que foi solicitado ao autor o fornecimento de documentos comprobatórios da atividade comercial desempenhada, porém, o autor não apresentou os documentos. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos o réu afirma haver suspeita de fraude na movimentação bancária.

Aduz, ainda, que solicitados documentos, o autor se manteve inerte.

Portanto, em que pese a documentação acostada aos autos, a providência requerida pelo autor configura verdadeira antecipação do julgamento de mérito. É indispensável, portanto, a devida dilação probatória - tal circunstância não macula o direito da parte autora, porém reforça a inviabilidade da concessão da medida antecipada Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
15/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 13:12

Juntada de carta precatória
08/08/2025 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2025 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO GAMA ALVES em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ISABELLA ALONSO ALVES em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:14

Expedição de Carta precatória.
24/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 00:17

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
18/07/2025 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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