TJRJ - 0254648-69.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 17:14
Baixa Definitiva
-
22/09/2025 16:20
Expedição de documento
-
22/09/2025 16:10
Documento
-
19/08/2025 11:24
Confirmada
-
19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 11:58
Expedição de documento
-
18/08/2025 11:52
Expedição de documento
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0254648-69.2022.8.19.0001 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0254648-69.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00454732 APTE: DIEGO ABELHA PASSOS ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO OAB/RJ-128370 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
SIMONE DE ARAUJO ROLIM Revisor: DES.
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO.
APELANTE AO QUAL RESTOU CONCEDIDO O DIREITO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE E NESSA CONDIÇÃO APELAR.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO.
REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, COM FIXAÇÃO DA PENA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O ABERTO INOBSTANTE A REINCIDÊNCIA (II) O CABIMENTO NA DOSIMETRIA DO RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS EM DECORRÊNCIA DO FATO DE TER O AGENTE PRATICADO O CRIME ENQUANTO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, SEM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEOS PARA TAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 11), REGISTROS DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE APREENSÃO (ID. 16), TERMOS DE DECLARAÇÃO (ID. 09,13, 24), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID. 256), BEM COMO, ATRAVÉS DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4.
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.
SÚMULA 70 TJRJ 5.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO SOB O ARGUMENTO DE "PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES".
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS QUE JUSTIFIQUEM A VALORAÇÃO NEGATIVA.6.
REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO HABITUALMENTE PRATICADA (1/6).
AGRAVAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR QUE DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO.
DECOTE DO INCREMENTO PARA ADEQUAR A FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE IMPÕE.7.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CP.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.tão somente para reduzir a pena do apelante para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. -
14/08/2025 20:35
Documento
-
14/08/2025 15:02
Conclusão
-
14/08/2025 11:00
Provimento em Parte
-
06/08/2025 11:20
Confirmada
-
06/08/2025 00:05
Publicação
-
04/08/2025 17:18
Inclusão em pauta
-
30/07/2025 15:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/07/2025 11:17
Conclusão
-
28/07/2025 18:40
Remessa
-
08/07/2025 10:48
Conclusão
-
25/06/2025 10:48
Confirmada
-
24/06/2025 20:05
Mero expediente
-
06/06/2025 00:05
Publicação
-
04/06/2025 17:33
Conclusão
-
04/06/2025 17:30
Distribuição
-
04/06/2025 16:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0932874-68.2024.8.19.0001
Nilce Seabra da Silva
Caixa Beneficiente da Policia Militar Do...
Advogado: Vanessa Martins de Paula Silva Freitas
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/10/2024 16:00
Processo nº 0800246-52.2024.8.19.0022
Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...
Paulo Leandro Lopes
Advogado: Ricardo de Barros e Vasconcellos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/05/2024 14:49
Processo nº 0816335-49.2025.8.19.0206
Hewlett Packard Brasil LTDA
Claudio Alves dos Santos
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/08/2025 09:28
Processo nº 0816886-35.2025.8.19.0204
Vinicius Demetrio Machado
F.ab. Zona Oeste S.A.
Advogado: Luis Vinicius Pinheiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/08/2025 14:07
Processo nº 0254648-69.2022.8.19.0001
Ministerio Publico do Estado do Rio de J...
Diego Abelha Passos
Advogado: Vanusa Candido do Carmo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/09/2022 00:00