18/08/2025 13:45

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0265488-41.2022.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0265488-41.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00121343 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IAGO ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: VANESSA MICHELE PIMENTEL DE FREITAS OAB/RJ-154287 ADVOGADO: TIAGO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-148903 ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE GOSSELIN OAB/RJ-121777 APDO: DANILO ANDRÉ DIAS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGOS 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-A, DA LEI 8.069/90.I.

Caso em exameApelados absolvidos pelo crime em epígrafe, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Princípio in dubio pro reo.

II.

Questão em discussão.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOCondenação dos Apelados nos termos da Denúncia, ante a presença da materialidade e autoria do crime.III.

Razões de decidirImpossibilidade de condenação.

Provas duvidosas.

Depoimentos prestados em Juízo, insuficientes para amparar a acusação, haja vista que o relato da Gerente da loja onde teria ocorreu o furto mostrou-se impreciso e inconsistente com as demais informações contidas nos Autos, enquanto o Policial Militar ouvido, não presenciou a ação delitiva, não existindo, portanto, elementos que amparem a Denúncia.

Compete ao Órgão acusador o ônus de provar, no curso da Ação penal, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os fatos narrados na Denúncia, impondo-se a absolvição do Réu, quando não houver, ao final do Processo, provas concretas, claras e induvidosas a respeito da autoria e materialidade do delito.

Sentença que se confirma, com incidência do Princípio in dubio pro reo.IV.

DispositivoRECURSO DESPROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.
14/08/2025 14:24

Documento
12/08/2025 17:45

Conclusão
12/08/2025 13:00

Improcedência
01/08/2025 23:19

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:46

Inclusão em pauta
08/07/2025 18:33

Mero expediente
08/07/2025 18:23

Conclusão
08/07/2025 17:52

Mero expediente
20/03/2025 17:09

Conclusão
21/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 10:50

Confirmada
19/02/2025 18:16

Mero expediente
19/02/2025 13:06

Conclusão
19/02/2025 13:00

Distribuição
19/02/2025 12:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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