23/09/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/09/2025 17:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:58

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/09/2025 16:58

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
14/09/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de AMOTO VEICULOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de AMOTO VEICULOS LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de AMOTO VEICULOS LTDA em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0826692-21.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DE AZEVEDO MONTEIRO CASTILHO DE MATOS, PEDRO SARAIVA DE AZEVEDO MONTEIRO RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, AMOTO VEICULOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA 1- O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária demonstre que o veículo está há mais de 60 dias na oficina credenciada da Seguradora aguardando o reparo.

Com efeito, segundo o artigo 43 da Circular 621/2021 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Art. 43.

Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no art. 41.

Analisando o dispositivo normativo supratranscrito, percebe-se que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece prazo de 30 (trinta) dias para a liquidação dos sinistros, isto é, para a execução dos reparos, e não para a simples autorização do serviço.

No caso dos autos, conforme visto, o veículo está há mais de 60 dias na oficina credenciada da Seguradora aguardando o reparo, o que viola o disposto no artigo 43 da Circular 621/2021 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Ademais, ainda que não existisse essa previsão normativa específica, a demora de mais de 60 dias para o conserto do veículo se mostra totalmente desarrazoada e desproporcional, colocando o consumidor em manifesta desvantagem, o que é vedado pelo artigo 51, IV, do CDC.

Sendo assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora.

O perigo da demora consubstancia-se no simples fato de que a demora no reparo do veículo impedirá que a parte autora possa utilizar deste para fins de trabalho.

Ademais é notório que, em situações semelhantes, a manutenção do veículo por um significativo espaço de tempo nos depósitos das oficinas mecânicas, sem o efetivo reparo, acaba causando a deterioração do veículo como um todo, o que poderá, inclusive, levar à perda do objeto da ação.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC,DEFIROa tutela provisória de urgência antecipada para determinar que as rés efetuem o reparo e entregue o veículo à parte autora, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da decisão, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC.

Intime-se a parte ré, POR OJA e pelo Portal Eletrônico, COM URGÊNCIA, para que cumpra a obrigação de fazer.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
13/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:52

Audiência Conciliação designada para 15/09/2025 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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