16/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815651-41.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifico que a parte ré não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação denãofazer determinada na sentença(“abster-se de efetuar novas cobranças por estimativa”), tendo se manifestado espontaneamente em 08/fevereiro/2024, alegando impossibilidade de cumprimento“pelo fato de que, ao se dirigir ao endereço do autor, o funcionário se deparou com área de risco, onde duas pessoas armadas o abordaram mandando-o embora”.

Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré, através das decisões de ID 126092990 e 141403688, a parte autora apenas diz que o não cumprimento da ordem restou incontroverso, mas não impugna a alegação de impossibilidade de descumprimento apresentada pela ré.

Ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer manifestada pela ré,desde a petição de ID 100918632(08/fevereiro/2024),e não impugnada pela parte autora, considero que a obrigaçãode fazernão pode ser cumprida por motivo de força maior, alheio à vontade da parte ré, razão pela qual indefiro a execução da multanos moldes apresentados pela parte autora no ID 144678518.

Para a reanálise da possibilidade de cumprimento da obrigação denãofazer, determino a expedição de mandado de verificação, devendo o oficial de justiça verificar a possibilidade ou não de acesso à residência da parte autora para a realização da leitura real do medidor de energia elétrica.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
12/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:31

Outras Decisões
22/07/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 15:15

Expedição de Informações.
25/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
24/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:51

Recebidos os autos
08/02/2024 15:51

Juntada de Petição de termo de autuação
03/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
03/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:57

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:10

Juntada de Petição de apelação
12/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
01/10/2022 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA DE LIMA THIESSEN em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:14

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS DIAS em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:03

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 13:17

Expedição de Mandado.
16/09/2022 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 13:42

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 14:38

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 00:22

Decorrido prazo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE AMORIM em 20/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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