TJRJ - 0012867-49.2025.8.19.0000

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0012867-49.2025.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0028775-60.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00124061 EXEQUENTE: DOMINGOS JESUS DE AZEVEDO VELOSO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES OAB/RJ-187917 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0012867-49.2025.8.19.0000 Ref.

Mandado de Segurança nº: 0028775-60.1999.8.19.0000 Exequente: Domingos Jesus de Azevedo Veloso Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, em que o exequente noticia a celebração de acordo entre o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro (SINFRER) e o Estado do Rio de Janeiro, realizado nos autos do processo nº 0055645-30.2008.8.19.0000. 1) Considerando a documentação trazida pela parte autora, bem como a manifestação de concordância do Estado, homologo o acordo celebrado pelas partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2)Expeça-se prévia de precatório, pois o valor homologado supera o teto para expedição de RPV.

Havendo concordância ou inércia quanto à prévia, expeça-se o precatório definitivo, cabendo à parte autora trazer os dados bancários, comprovante de residência e documento pessoal válido na forma do Ato Normativo 06/2023. 3) Defiro a reserva de honorários a ambos os requerentes, observando-se o disposto no artigo 3º do Ato Normativo TJ nº. 06/2023.

Todavia, no que tange ao pleito formulado pelos causídicos de fls. 08, deverão os i. advogados indicar conta única para recebimento e, posteriormente, entre si promoverem o rateio.

Isto porque, a divisão pleiteada extrapola a razoabilidade e acaba por gerar ônus excessivo ao serviço de processamento. 4) Quanto ao recolhimento das custas e taxa judiciária, concedo o diferimento do pagamento para o momento do recebimento do crédito, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº. 6369/2012. 5) À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários. 6) Registre-se que o STF sedimentou a impossibilidade de fracionamento da execução para fins de recebimento, em um único processo, de parte do crédito por RPV e outra parte por precatório (AgR-ARE 949366 -RS, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, DJe 30/11/2017) ou de honorários contratuais (ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1190713, julgado em 24/04/2019). 7) Descabe, ainda, o recebimento de parcela superpreferencial por meio de RPV, haja vista a necessidade de observância do disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019. 8) Intimem-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]