15/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:16

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000583-69.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000583-69.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00455104 APELANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO OAB/RJ-228179 APELADO: VICTOR SIQUEIRA DINIZ ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS GANDINI OAB/RJ-231922 ADVOGADO: MÔNICA CARVALHO SANSEVERINO OAB/RJ-239923 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONSÓRCIO.

ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO APELANTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRADORA, QUE, EMBORA FORMALMENTE NEGASSE A VENDA DE COTAS CONTEMPLADAS, INDUZIU O CONSUMIDOR A ERRO COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO.

RESTOU COMPROVADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E AS DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES DA RÉ EM ÁUDIOS GRAVADOS.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA DE FORMA IMEDIATA DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, SENDO INAPLICÁVEL O REGIME ORDINÁRIO DA LEI Nº 11.795/2008.

O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTOS INJUSTOS PELA CONDUTA DO APELANTE, TENDO A INDENIZAÇÃO SIDO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:35

Documento
08/08/2025 15:18

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 16:07

Inclusão em pauta
11/06/2025 21:24

Remessa
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:08

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 18:06

Remessa
02/06/2025 17:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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