25/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:37

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/09/2025 14:19

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2025 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815304-79.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 01:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 01:25

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 01:25

Audiência Conciliação designada para 22/09/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/08/2025 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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