22/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814647-92.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LOPES ALBINO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO INTERMEDIUM SA, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL Ciente acerca da decisão monocrática de Id. 216097705, a qual conheceu e proveu o agravo de instrumento n.º 0056133-23.2024.8.19.0000, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória de urgência.

Digam as partes acerca da certidão de Id. 216115350, no que tange ao agravo de instrumento n.º 0056142-82.2024.8.19.0000.

Sem prejuízo, verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Com o fito de evitar nulidades futuras, defiro às partes o prazo de cinco dias para que digam justificadamente se têm outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
12/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:38

Outras Decisões
12/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/04/2025 15:01

Redistribuído por dependência em razão de erro material
02/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:41

Declarada incompetência
26/01/2025 17:41

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
25/01/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 08:17

Conclusos ao Juiz
23/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSUE DA CONCEICAO DIAS em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSUE DA CONCEICAO DIAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:52

Expedição de Informações.
20/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:07

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 12:46

Expedição de Informações.
25/06/2024 11:49

Expedição de Informações.
24/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 16:41

Expedição de Ofício.
20/06/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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