02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de LUZIMAR CHAVES JUSTINO PEREIRA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821866-53.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR CHAVES JUSTINO PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK LUZIMAR CHAVES JUSTINO ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA em face de BANCO AGIBANK S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao seu CPF, porque NÃO teria contratado com o réu tal empréstimo consignado.

JG deferida; indexador 146122966.

Defesa no indexador 155162375 e 155164205; afirma que o contrato é digital; que houve TED (BANCO 104, AG 0229 C/C) na conta de sua titularidade, o que comprova que a cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese sustentada.

Réplica, index 173604861.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao mérito, já ausentes preliminares.

O contrato juntado nos indexadores 155162383, 155162385 155162386 e 155162389 dão conta da contratação digital e o TED do indexador 155162397 e 155162400 acaba por lançar uma pá de cal nas alegações autorais.

Diante da popularização da internet, é notória a facilidade trazida para as contratações de produtos e serviços e, consequentemente, vem à tona uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos eletrônicos.

Nesse diapasão, os requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, têm como seus pressupostos objetivos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; ii) legitimação para sua realização; e ainda, elementos intrínsecos, quais sejam, i) o consentimento; ii) a causa; iii) o objeto; e iv) a forma.

Adentrando ao contrato impugnado, vê-se que foi feito obedecendo todos os requisitos acima, sendo incontroverso o recebimento do valor em conta de sua titularidade.

Assim é que, embora a autora negue que tenha contratado com a ré, as suas alegações acerca da inexistência de contratação e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos.

Não é porque não existe contrato escrito, assinado fisicamente que não há contratação: o ambiente em que foi feita a contratação e as circunstâncias que levaram à contratação, sobretudo, considerando o valor recebido, as parcelas já quitadas revestem a contratação de legitimidade.

Logo, no entender desta Magistrada, não há indícios que levem a crer que houve fraude, de modo que, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais e materiais.

Contrato válido e eficaz.

Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG.

PIC. , 8 de julho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:51

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:31

Outras Decisões
25/09/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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