22/09/2025 16:13

Conclusão
05/09/2025 17:57

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0181165-06.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0181165-06.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00179152 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA ELISA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA HISSE PINTO OAB/RJ-160513 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

RIOPREVIDÊNCIA.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.1.

UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE O ANO DE 1981 ATÉ A DATA DO ÓBITO.

DECISÃO DECLARATÓRIA INEFICAZ PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2.

OBJEÇÃO ESTATAL À COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO AFASTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (ART. 373, II.

DO CPC/15).

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO PENSIONISTA.

MANUTENÇÃO.3.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA EM 100% DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO SERVIDOR, SE VIVO ESTIVESSE.

INOBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA 396/RG: "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE, CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005.

NÃO TÊM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE.". 4.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 340, DO C.

STJ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, SEM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3ª DA EC Nº 47/2005. 5.

INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO INSTITUÍDO PELOS §§ 7º E 8º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 5.260/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7628/2017.6.

PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS QUE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, DIANTE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO ÓBITO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 23, DA LEI 5260/2008, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7628/2017.

RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO PONTO.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE, COM PONTUAL MODIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
14/08/2025 15:12

Confirmada
11/08/2025 11:42

Documento
08/08/2025 16:05

Conclusão
07/08/2025 23:59

Provimento em Parte
07/08/2025 14:16

Documento
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:42

Inclusão em pauta
15/07/2025 13:54

Pedido de inclusão
08/07/2025 11:32

Conclusão
04/07/2025 21:07

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 17:15

Mero expediente
19/05/2025 15:08

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 12:08

Documento
15/04/2025 18:26

Confirmada
15/04/2025 16:10

Mero expediente
10/04/2025 16:20

Documento
09/04/2025 17:10

Conclusão
21/03/2025 16:08

Confirmada
21/03/2025 14:50

Recebimento
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:05

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 11:54

Remessa
13/03/2025 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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