19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810964-72.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE GOMES DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE GOMES DE GODOY RÉU: BANCO BRADESCO S.A, B3 S A BRASIL BOLSA BALCAO ELIANE GOMES DE GODOY propôs ação indenizatória em face de BANCO BRADESCO S/A e B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO alegando, em síntese, ter celebrado junto ao BNDES e ao Banco Crefisul, a promessa de compra e venda de ações preferenciais de emissão da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, totalizando 5.000 (cinco mil) ações, em 03/12/1985 e que tais ações foram custodiadas junto ao primeiro réu.

Esclareceu que, após a operação de bonificação, o saldo de ações chegou a 6.666 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis) ações preferenciais.

Afirmou que, após buscar os réus para realizar o resgate dos títulos custodiados, foi informada que em 03/07/1991, as ações foram vendidas.

Esclareceu não ter recebido a quantia referente à venda das ações.

Por tais razões, requereu a condenação dos réus à restituição da quantia estimada referente às ações vendidas.

Inicial no index 83862058.

Decisão no index 100507723 deferindo a gratuidade de justiça à autora.

Contestação dos réus no index 134732834 e 135599187 arguindo a ocorrência de prescrição como prejudicial de mérito.

Réplicas nos indexs 136627444 e 136662774 refutando a ocorrência da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que a autora pretende a restituição da quantia estimada referente às ações preferenciais de emissão da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A custodiadas no primeiro réu e que foram vendidas em 03/07/1991.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A análise do feito leva ao acolhimento da prejudicial da prescrição arguida pelos réus.

No caso em tela, verifica-se que a venda das ações da autora ocorreu em 03/07/1991, ou seja, ainda sob a vigência do CC/16, quando o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos.

Deve-se, portanto, observar a regra de transição do art. 2.028: "Art. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Verifica-se, pois, que quando da vigência do novel diploma material, havia decorrido mais da metade do prazo, devendo incidir a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC/16: "Art. 177.

As ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas" Assim, conclui-se que o termo final para a propositura da ação seria o ano de 2011, ou seja, após o transcurso de 20 (vinte) anos da venda das ações.

Portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada somente no ano de 2023, irremediavelmente prescrita se encontra a pretensão autoral.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil, na medida em que reconheço a prescrição suscitada pelos réus, na forma da fundamentação supra.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:28

Declarada decadência ou prescrição
13/08/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MAURO COUTINHO MATHEUS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LINS CONCEICAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de PRISCILA KEI SATO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MAURO COUTINHO MATHEUS em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MAURO COUTINHO MATHEUS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 21:33

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:20

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:11

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE GOMES DE GODOY registrado(a) civilmente como ELIANE GOMES DE GODOY - CPF: *69.***.*90-04 (AUTOR).
06/02/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 19:02

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:27

Distribuído por sorteio
23/10/2023 22:27

Juntada de Petição de documento de identificação
23/10/2023 22:27

Juntada de Petição de documento de identificação
23/10/2023 22:26

Juntada de Petição de procuração
23/10/2023 22:26

Juntada de Petição de comprovante de residência
23/10/2023 22:26

Juntada de Petição de documento de identificação
23/10/2023 22:26

Juntada de Petição de documento de identificação
23/10/2023 22:25

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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