25/09/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 15:03

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0827524-15.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLLAS DAVID DE RESENDE RÉU: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer seja a ré compelida a autorizar o tratamento de fisioterapia.

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da medida.

Com efeito, a probabilidade do direito consiste na relação jurídica existente entre as partes, bem como pelo laudo médico juntado no index 213503955 e demais documentos que instruem a inicial.

Por sua vez, está demonstrado o receio de ocorrência de dano irreparável ou difícil reparação que pode advir da recusa injustificada da parte ré em autorizar o tratamento.

De se ressaltar, nesse passo, que interpretação contrária, além de ignorar a relação obrigacional que vincula as partes, comprometeria sobremaneira o direito à saúde da autora, garantia fundamental da pessoa humana indissociável do próprio direito à vida.

Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré autorize IMEDIATAMENTE o tratamento descrito no relatório juntado no index 213503955, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se mandado de intimação por OJA de plantão, com cópia do relatório de index 213503955.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
18/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:33

Outras Decisões
31/07/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:28

Audiência Conciliação designada para 03/12/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
31/07/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804444-49.2025.8.19.0006

Rodolpho Neves Moreira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Karine Cezar Bueno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0922994-18.2025.8.19.0001

Carlos Alberto de Almeida

Monica da Silva Ferreira

Advogado: Andrea de Barros Moreira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0815007-91.2025.8.19.0042

Mara Lucia Ferreira

Municipio de Petropolis

Advogado: Leonardo Nicolau Passos Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0805835-19.2025.8.19.0045

Carlos Roberto de Franca

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Advogado: Thionas Barros Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801631-52.2025.8.19.0005

Edificio Fenix

Justino Maceio da Silva Junior

Advogado: Marcelo Soares Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 14:06

Exibir Processo