12/12/2024 18:22

Baixa Definitiva
12/12/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEX SILVA DO ESPIRITO SANTO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:06

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0837933-26.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX SILVA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 09:42

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 09:42

Recebidos os autos
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811239-37.2024.8.19.0061

Rivelino Beserra da Silva

Municipio de Teresopolis

Advogado: Sanio Ricardo Dallia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0810675-58.2024.8.19.0061

Marly Gallo Ribeiro

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Maicon Jose da Rosa Gallo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0811344-14.2024.8.19.0061

Formatti Tecnologia LTDA

Municipio de Teresopolis

Advogado: Vanildo Cavalcanti de Araujo Pereira Net...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0806054-03.2024.8.19.0066

Vagner Maia de Oliveira

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Raiene Reis de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0804135-29.2024.8.19.0211

Adriana Barreto Felipe

Aegea Saneamento e Participacoes S.A.

Advogado: Aislan Cesar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2024 17:59

Exibir Processo