19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0843661-48.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
15/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:28

Outras Decisões
14/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA - CPF: *12.***.*50-66 (AUTOR).
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:40

Outras Decisões
13/11/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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