25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 09:19

Outras Decisões
22/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837366-02.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RIBEIRO GUIMARAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por LUCIANA RIBEIRO GUIMARAES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

A autora narra que foi surpreendida em 10/03/2022 com a emissão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10007827, referente a supostas irregularidades em seu imóvel localizado na Rua "D", nº 104, apto 102, em Padre Miguel, onde reside sua genitora.

Segundo a autora, o TOI não descrevia a data e hora da suposta inspeção, e resultou em um débito de R$ 3.928,18, que foi parcelado em 36 prestações no valor de R$ 109,12.

Informa que pagou as parcelas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, totalizando R$ 436,48, por temer a suspensão do serviço.

Sustentando a ilegalidade e arbitrariedade do ato, postulou a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de danos materiais (R$ 872,96) , sem prejuízo de indenização pelos danos morais suportados.

A inicial do ID 85668026 foi instruída com os documentos dos Ids 85668027 e seguintes.

Na decisão do ID 86968994 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré.

A parte ré apresentou Contestação no ID 95169721, aduzindo, em síntese, a legalidade e regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado.

Argumentou que a emissão do TOI está em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e com o Tema Repetitivo nº 699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que legitimam a cobrança de consumo não faturado em caso de irregularidades.

Afirmou que o procedimento de inspeção observou o contraditório e a ampla defesa, com a produção de provas como vídeos e fotos, e que a alteração do padrão de consumo da unidade após a lavratura do TOI comprova a existência de irregularidade.

Defendeu que sua conduta configura exercício regular de direito, o que afastaria a pretensão de danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada no ID 121817641.

Intimadas, as partes declinaram a produção de novas provas.

Diante da ausência de outras provas a serem produzidas, foi proferida decisão no ID 196883116 declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança imposta pela ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em decorrência da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposta irregularidade no medidor da unidade consumidora da autora.

A autora busca a anulação da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e unilateralidade na apuração da irregularidade.

A ré,

por outro lado, defende a legitimidade de sua atuação, fundamentada em normas regulatórias da ANEEL e entendimento jurisprudencial do STJ, argumentando que a irregularidade foi comprovada e os procedimentos legais foram observados.

A controvérsia, portanto, exige a verificação se a concessionária agiu em conformidade com as normas aplicáveis e se a autora logrou êxito em desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo.

Em que pese a argumentação da Ré sobre a presunção de legitimidade do TOI e a aplicabilidade da Resolução ANEEL 1.000/2021, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.

No caso dos autos, a Ré, embora tenha invocado a legalidade de seus atos e o cumprimento das normas regulatórias, não produziu prova concreta e específica para demonstrar a efetiva irregularidade no medidor da Autora.

Com efeito, não se nega que a inspeção dos medidores seja dever da concessionária de serviços públicos, a quem cumpre cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivo consumo, mas sua conduta deve sofrer limitações, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual e evitar a violação dos direitos dos consumidores, entre os quais se incluem a boa-fé depositada na relação.

Nesse diapasão, nota-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi produzido unilateralmente, eis que a prova pericial sequer foi requerida pela ré.

Importante frisar que no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade não é permitido ao consumidor produzir contraprova ou qualquer outra providência alusiva ao contraditório e a ampla defesa.

Da mesma forma, a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato que alega.

Assim, sendo o TOI destituído da força decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos, deveria a ré provar que sua conduta não se deu à margem da legislação vigente, o que não se fez.

Dessa forma, evidenciada deficiência na prestação de serviço da parte ré que não conferiu a parte consumidora a segurança e adequação que dele poderia esperar, inquestionável a existência dos danos materiais, referente aos valores pagos indevidamente, devidamente comprovados no feito, que deverão ser suportados pela ré e restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável.

Por outro giro, inquestionável a existência dos danos morais, que restaram evidentes e decorreram da realização de cobrança de valores a partir de TOI lavrado unilateralmente, ocasionando-lhe constrangimentos relatados na inicial, sendo da própria lei a reparabilidade de danos decorrentes do serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido.

Firmado o dever de reparação, resta a fixação do quantum que deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado.

Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR A NULIDADE do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10007827 lavrado em desfavor de LUCIANA RIBEIRO GUIMARAES. 2.

Condenar a ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE AS, a restituir em dobro à autora as quantias pagas indevidamente, tudo comprovado nos autos, a ser apurado em futura liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, "caput" e (sec) 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. 3.

CONDENAR a Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, "caput" e (sec) 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, e quanto ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
15/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:21

Outras Decisões
27/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO em 05/02/2025 23:59.
31/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS DE VASCONCELLOS NETO em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/01/2024 23:59.
30/12/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:37

Outras Decisões
10/11/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
02/11/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0926913-15.2025.8.19.0001

Aldemir Gomes de Oliveira

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Gerlano Garcia Jorge

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0825168-65.2025.8.19.0203

Vanda da Silva

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Arthur Chelles Salles Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0805630-07.2025.8.19.0007

Jose Antonio Viana Figueiredo

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Fabia Regina Almeida dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0956416-18.2024.8.19.0001

Abisai Israel Fernandes Leite

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0806023-49.2023.8.19.0023

Antonio Carlos da Silva Goncalves

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Luis Claudio Amorim Barretto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 17:45

Exibir Processo