12/09/2025 00:28

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2025 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de FABRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA SANTOS em 08/09/2025 23:59.
07/09/2025 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:18

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0812076-41.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 20:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 20:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/08/2025 20:56

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 20:56

Recebidos os autos
27/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
27/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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