25/09/2025 00:33

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 20:01

Expedição de Certidão.
23/09/2025 20:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 04:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 22:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de MAIARA AMANDA BARRETO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:18

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0818814-45.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAIARA AMANDA BARRETO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 18:29

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 18:29

Recebidos os autos
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARLA SANTOS PEREIRA DE BRITO
09/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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