05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de MILLENA BORGES JESUS DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0846107-24.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILLENA BORGES JESUS DA SILVA RÉU: FS TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, (sec) 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
19/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 16:21

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 16:21

Recebidos os autos
14/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de FS TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:29

Juntada de ata da audiência
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:05

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:26

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/01/2025 11:26

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MILLENA BORGES JESUS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MILLENA BORGES JESUS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:04

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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