19/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/09/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820087-72.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THIAGO MORAES DE SOUZA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Os arts. 19 do CPC, 22 da Lei Estadual nº 3350/99 e 136 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro impõem à parte interessada o pagamento antecipado das despesas processuais, excepcionando, tão somente, os beneficiários da assistência judiciária, regulada pela Lei 1060/50.

Da leitura dos documentos que instruem a inicial, bem como o comprovante de IRPFexercício 2024 - ano calendário 2023 informando rendimentos tributáveis anuais superiores a R$211.000,00, conforme ID158894080, verifica-se que a situação financeira do requerente não ostenta o perfil de hipossuficiência financeira de que trata a Lei 1060/50.

Assim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça ao embargante.

Intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC) RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
07/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO MORAES DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-80 (EMBARGANTE).
07/08/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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