26/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
24/09/2025 11:18

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 12:50

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso TJERJ n°23/2008.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 02/2016 do Aviso Conjunto COJES/TJ n° 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto COJES/TJ n° 14/2017, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

A parte autora não apresentou a documentação necessária quando da distribuição do feito.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos abaixo relacionados: a - Cópia de seu documento de identificação, com frente e verso. b - comprovante de residência, atualizado, conforme o rol acima descrito. c - Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
19/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/08/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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