24/09/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 23:23

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0817372-44.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATO AUGUSTO ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s)ente(s) público(s),PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra aOBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente naimplementação e pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, na forma do art.4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/cart.7º, inciso XVII, da CF, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença daOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia deR$4.006,00, apontada no id.216414652, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, capute(sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZFUX, CORTE ESPECIAL, julgado em02/12/2009,DJe04/02/2010-Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/08/2025 18:30

Expedição de Mandado.
22/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO ROCHA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:24

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:02

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 14:02

Recebidos os autos
22/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
15/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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