02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARINHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de THAYNA DE MACEDO MARINHO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0803420-34.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL PLATINI DE FREITAS RÉU: AUTO MECANICA WL MARQUES LTDA Trata-se de ação indenizatória em razão de falha na prestação dos serviços contratados para reparos no veículo do autor.

A parte autora manifestou-se no ID 171879409 em provas e a parte ré no ID 170431535.

No que tange à impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, esta não merece acolhida, eis que a parte comprovou sua condição de hipossuficiência.

No que tange à impugnação ao valor da causa, por ser o mesmo exacerbado, esta não merece acolhida, eis que o montante corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte autora.

Inicialmente, afasto a preliminar suscitada.

Não há que se falar em carência acionária por parte da autora, tendo em vista que presentes estão todas as condições para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

As partes são legítimas para integrar os polos da relação jurídica de direito processual.

O pedido não é juridicamente impossível.

Tampouco há que se falar em ausência de interesse processual, até porque a inexistência de contestação administrativa não impede a propositura de demanda judicial.

Qualquer outra consideração deve ser feita quando da análise do mérito, para onde remeto a matéria.

Por tudo exposto, REJEITO TODOS AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Assim, DOU O FEITO POR SANEADO, uma vez que as partes são capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois verifico a hipossuficiência técnica da parte Autora.

Fixo como ponto controvertido a verificação da falha na prestação dos serviços da empresa ré, em relação aos reparos no veículo do autor, bem como o dever de indenizar, em razão dos prejuízos causados.

HOMOLOGO a desistência da prova oral requerida pelo autor.

DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO.

Venham as alegações finais no prazo de 15 dias.

VOLTA REDONDA, 18 de junho de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
05/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 22:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 22:00

Audiência Mediação realizada para 19/09/2024 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
19/09/2024 17:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de AUTO MECANICA WL MARQUES LTDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de AUTO MECANICA WL MARQUES LTDA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARINHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de LUCAS LOPES FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de THAYNA DE MACEDO MARINHO em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 17:34

Desentranhado o documento
19/06/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Volta Redonda
19/06/2024 16:25

Audiência Mediação designada para 19/09/2024 16:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
18/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHEL PLATINI DE FREITAS - CPF: *30.***.*66-85 (AUTOR).
27/05/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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