29/08/2025 12:58

Juntada de petição
26/08/2025 11:15

Juntada de petição
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0951789-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Id. 213215018 - Indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado, tendo em vista o resultado do agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2) Segue comprovante de liberação da penhora on line feita na conta bancária da ré. 3) Certifique a Serventia se a autora foi intimada do despacho do id. 211817201, item 5.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 31 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
04/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 06:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:06

Juntada de petição
31/07/2025 03:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 02:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0951789-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Inicie o procedimento de penhora online.

Aguarde-se por 05 (cinco) dias.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 10 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 05:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0951789-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intime-se a parte autora para informar novo CNPJ da ré, uma vez que o CNPJ informado não possui instituições financeiras.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 3 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
03/07/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0951789-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1) Considerando a decisão liminar de id. 160865296, bem como a intimação pessoal da parte ré para cumprimento id. 169667881, desatendida; considerando, ainda, a nova intimação da parte ré para cumprimento (id. 175463817 e id. 184233407), novamente desatendida (id. 192260979); DEFIRO o arresto e procedo à constrição eletrônica do valor necessário para a efetivação da providência reclamada diretamente pela parte autora (R$ 93.065,00 – id. 155590926), conforme ofício em anexo extraído do sistema SISBAJUD. 2) Junte-se o ofício ao processo, intimem-se as partes e retornem os autos à conclusão, em 3 dias, para verificação das respostas obtidas no sistema SISBAJUD. 3) Sem prejuízo, à parte autora, para que, no prazo do item anterior, junte aos autos mais dois orçamentos da cirurgia atualizados.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 18 de junho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:15

Outras Decisões
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/05/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:37

Outras Decisões
07/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:04

Juntada de petição
11/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
10/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:37

Outras Decisões
19/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:11

Juntada de petição
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 13:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951789-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL VAL PEGORIM GONCALVES CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

A autora tem endereço em outro Município do Rio de Janeiro, qual seja, Santo Antônio de Pádua, ex vi do id 155590914 e a ré, segundo o CNPJ, tem endereço na Avenida Paulista, 1842 - CONJ 185,186,187 E 188, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO / SP.

O Procedimento médico, pelo id 155590926, deverá ser realizado em Niterói, na Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, local onde o médico que a assiste também atende, Niterói/RJ.

Ou seja, nenhum dos litigantes tem endereço em área de abrangência deste Fórum Central.

O art. 63, parágrafo 5º do CPC assim estabelece: Art.63, § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

A distribuição da ação no foro Central da Comarca da Capital, ao argumento de que, como em um dos bairros de sua competência territorial funcionaria uma das filiais da ré, teria este Juízo competência para apreciá-la, não se mostra eficaz.

O Código de Processo Civil determina, no artigo 53, inciso III, b, estabelece ser competente o foro onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.

Já o Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 75, § 1º, que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio, para os atos nele praticados.

Desta feita, somente seria possível o oferecimento da demanda na agência ou filial em caso de atos praticados ou obrigações por elas assumidas.

Caso contrário, a opção feita pelo consumidor desrespeita normas de competência territorial/funcional preestabelecida no Código de Processo Civil e constitui agressão aos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal, como já asseverado em nossos tribunais, devendo o feito ser declinado de ofício e a qualquer tempo.

Confira: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI *00.***.*22-84 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 13/08/2014.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PESSOAL INTENTADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

JUIZ NATURAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECRETAÇÃO EX OFFÍCIO.

CABIMENTO.

Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural.

Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício.

Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

Segundo o STJ, "Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º , inc.

XXXVII e LIII , da CR/88 , usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda" - RMS 20576/RJ.

Em decisão monocrática, negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*22-84, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/08/2014) Verificando-se os autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses supracitadas a ponto de atrair a competência do Foro da Comarca da Capital.

Por estas razões, considerando o domicílio da parte autora, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de endereço da demandante, Santo Antônio de Pádua, que couber após livre distribuição.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de novembro de 2024.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Substituto
21/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:51

Determinada a distribuição do feito
13/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803481-15.2024.8.19.0026

Luzia Milato da Silveira e Silva

Marco Antonio da Silveira e Silva

Advogado: Guilherme da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0833446-26.2023.8.19.0203

Guilherme Henrique Fraga Martins

Europ Assistance Brasil Servicos de Assi...

Advogado: Natacha Martins Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0802825-52.2024.8.19.0028

Jonathas Keirsbaumer Silveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alisson Apolinario dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0820254-92.2024.8.19.0202

Flavio Matheus Quequezana

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcio Guimaraes Araujo Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0833102-72.2024.8.19.0021

Mauricio Siqueira da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lilia Souza dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 19:41

Exibir Processo