04/09/2025 14:59

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807192-98.2023.8.19.0208 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0807192-98.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00256121 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS HORTA BARBOSA OAB/RJ-228893 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 APELADO: AURORA DA SILVA GAMA ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA OAB/RJ-070020 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO PRETÉRITO ATRIBUÍDO A TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em Exame: Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinou a abstenção de suspensão do fornecimento de água e de inscrição em cadastros restritivos, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da indevida cobrança de valores atribuídos a antigo locatário do imóvel.II.

Questão em Discussão: Examina-se a legalidade da cobrança de débito vinculado à unidade consumidora, mas contraído por terceiro, e a consequente responsabilidade da concessionária pela inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes.III.

Razões de Decidir: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 254 do TJRJ).

Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, da CF).

Débito pessoal, vinculado a terceiro, sem demonstração de má-fé da autora.

Tentativa de imputação da dívida à proprietária configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Dano moral reconhecido in re ipsa, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial e da indevida negativação do nome da autora.

Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese firmada: A tentativa de imputar ao proprietário do imóvel débito de consumo contraído por terceiro, titular das faturas à época, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, especialmente quando há ameaça de interrupção do serviço essencial e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 12:02

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:00

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:52

Mero expediente
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:07

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 16:13

Remessa
01/04/2025 16:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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