04/09/2025 14:41

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0947973-15.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0947973-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260367 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: FALEDI CONSULTORIA, ASSESSORIA DE INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES OAB/RJ-162334 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADE DO DÉBITO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

OPERADORA DE SAÚDE EMBARGADA QUE SE INSURGE CONTRA O JULGADO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA EMPRESA CONTRATANTE, SENDO VEDADO À OPERADORA DE SAÚDE COBRAR AVISO PRÉVIO NA FORMA PRETENDIDA.

PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO CLAÚSULA ABUSIVA.

SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON, EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), COM APLICABILIDADE NACIONAL, "DECLARANDO NULO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DE 14 DE JULHO DE 2009", AUTORIZANDO QUE OS CONSUMIDORES POSSAM RESCINDIR O CONTRATO, SEM QUE LHE SEJAM IMPOSTAS MULTAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA FIDELIDADE DE 12 MESES DE PERMANÊNCIA E 02 MESES DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES.

ARTIGOS 13 E 14 DA RN ANS Nº 557/2022 QUE SE REFEREM AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE PELA OPERADORA, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 12:03

Documento
07/08/2025 15:34

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:14

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:46

Mero expediente
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:07

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 20:35

Remessa
02/04/2025 17:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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