08/09/2025 18:33

Juntada de petição
25/08/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 245/252, insurgindo-se os embargantes contra a decisão proferida às fls. 223/224 que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros.

Contrarrazões às fls. 258/265 pela rejeição dos embargos.

Sobrevieram os documentos de fls. 274/280. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na desnecessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros do credor originário que veio a óbito no curso da demanda.

Com efeito, a substituição processual pode se dá pelo espólio do finado ou pelos seus sucessores, nos termos dos artigos 110 e artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

A regra geral, é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em juízo orfanológico.

A habilitação direta dos herdeiros somente é possível quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus, sendo esta a hipótese dos autos.

Nesse passo, a sucessão de partes no decorrer do processo por seus herdeiros ou sucessores, em virtude da morte do autor ou do réu, ocorre com o pedido de habilitação que deverá ser deduzido nos autos do processo principal, na forma do 689 do CPC.

A abertura de inventário é procedimento obrigatório para se realizar a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário, a fim de se preservar os direitos de eventuais credores, bem como para que haja a fiscalização quanto ao pagamento ou isenção dos impostos pertinentes.

Entretanto, no caso em tela, revela-se desnecessária a abertura de inventário, considerando os documentos apresentados às fls. 274/280.

Outrossim, o STJ já se manifestou reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros nas ações de revisão de benefícios previdenciários em que o segurado tenha falecido no curso do processo.

Neste sentido o informativo nº 600 do STJ: Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA PARTE AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

FALECIDA QUE NÃO DEIXOU OUTROS BENS A INVENTARIAR.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HABILITAÇÃO DIRETA DO HERDEIRO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0030928- 31.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Data de Julgamento: 01/10/2020 - Data de Publicação: 08/10/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de benefício previdenciário.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do herdeiro da parte autora, falecida no curso da demanda.

Desnecessidade de abertura de inventário.

Falecida que não deixou outros bens a inventariar.

Inexistência de óbice à habilitação direta do herdeiro.

Jurisprudência do STJ e deste TJRJ.

Súmula 568 do STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0047023- 73.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 06/08/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

Assim, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e os acolho para revogar a decisão embargada, deferindo a habilitação dos herdeiros.

Anote-se, onde couber.

Prossiga-se.

P.I.
18/08/2025 16:29

Conclusão
18/08/2025 16:29

Decisão anterior
18/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumpra o cartório a decisão proferida às fls. 271, itens II e III.

P.I.
07/08/2025 18:19

Outras Decisões
07/08/2025 18:19

Conclusão
23/05/2025 20:03

Juntada de petição
24/03/2025 15:41

Outras Decisões
24/03/2025 15:41

Conclusão
24/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:06

Juntada de petição
17/10/2024 16:39

Juntada de petição
10/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:24

Juntada de petição
18/04/2024 17:40

Juntada de petição
11/04/2024 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:04

Deliberada da partilha
12/03/2024 15:04

Conclusão
28/11/2023 23:08

Juntada de petição
01/11/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:28

Outras Decisões
18/10/2023 13:28

Conclusão
18/10/2023 13:26

Juntada de documento
18/10/2023 13:25

Apensamento
11/10/2023 19:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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