25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009570-34.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0026111-72.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00095576 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALBA REGINA DA CUNHA RAMOS DOS SANTOS AGDO: ALINE REGINA DA CUNHA RAMOS AGDO: FABIO RICARDO DA CUNHA RAMOS AGDO: PAULA REGINA DA CUNHA RAMOS AGDO: SILVIA REGINA DA CUNHA RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE CADA LITISCONSORTE, HERDEIROS DA SERVIDORA FALECIDA, DO CRÉDITO RECONHECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NO TEMA 148, QUE TRATA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568645 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU DA SEGUINTE TESE: "A INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 100, ALTERADO E HOJE § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PERMITE O PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO".

DIVISÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO EM FAVOR DOS HERDEIROS CULMINA EM VALORES INFERIORES AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 07:26

Documento
20/08/2025 12:48

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:03

Confirmada
30/07/2025 13:47

Inclusão em pauta
28/05/2025 16:34

Remessa
12/05/2025 16:26

Conclusão
28/04/2025 18:43

Confirmada
28/04/2025 18:42

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:35

Confirmada
21/02/2025 11:01

Sem efeito suspensivo
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 11:07

Conclusão
13/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 10:44

Remessa
12/02/2025 11:22

Remessa
12/02/2025 10:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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