TJRJ - 0801482-81.2024.8.19.0202

1ª instância - Madureira Reg. 3 Vara Inf Juv Idoso da Capital

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

THAISY CRISTINA LOPES ALENCAR

CPF *29.***.*79-94

Advogados

STEFANY BARRETO DE ALMEIDA

OAB: 248966/RJ

CPF *58.***.*20-47

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801482-81.2024.8.19.0202 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0801482-81.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00009172 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

    CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO À EDUCAÇÃO.

    MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR.

    GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

    VALOR INESTIMÁVEL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EQUIDADE.

    STJ TEMA 1.076.

    OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR POR EQUIDADE, PREVISTOS NO CPC ARTS. 85 § 8º.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

    RELATOR.

  • 09/01/2025 17:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/11/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

  • 17/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 11:15

    Outras Decisões

  • 06/10/2024 00:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 20:02

    Conclusos ao Juiz

  • 03/10/2024 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2024 19:00

    Conclusos ao Juiz

  • 29/09/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 00:12

    Publicado Intimação em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 00:31

    Publicado Intimação em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 10/09/2024 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2024 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 28/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 11:52

    Conclusos ao Juiz

  • 10/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 10:33

    Expedição de Informações.

  • 01/07/2024 10:32

    Expedição de Informações.

  • 28/06/2024 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 11:51

    Expedição de Informações.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 15:47

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/05/2024 12:01

    Conclusos ao Juiz

  • 26/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:11

    Conclusos ao Juiz

  • 29/01/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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