22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846467-96.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0846467-96.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01102360 APTE: VICENTE LOPES NOGUEIRA REP/P/S/MÃE TATIANE LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA.

GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

VALOR INESTIMÁVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

STJ TEMA 1.076.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR POR EQUIDADE, PREVISTOS NO CPC ARTS. 85 § 8º, EM R$500,00.

VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

SENTENÇA, REFORMADA.

RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:52

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:03

Outras Decisões
11/09/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:30

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:14

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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