25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0802190-27.2023.8.19.0054 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0802190-27.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00152899 AUTOR: MIRIAN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

REGRAS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DIREITO INTERTEMPORAL.

INSTRUÇÃO FINDA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DAS SÚMULAS.

NÃO APLICAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA GLAUCOMA.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME JÁ PACIFICADO PELO TJRJ NO VERBETE SUMULAR DE N° 65.

COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DO FÁRMACO, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO STJ.

SENTENÇA QUE ISENTOU OS RÉUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 07:15

Documento
20/08/2025 12:48

Conclusão
20/08/2025 00:01

Sentença confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:03

Confirmada
29/07/2025 19:11

Inclusão em pauta
30/05/2025 11:58

Remessa
05/05/2025 08:49

Conclusão
24/04/2025 16:24

Confirmada
24/04/2025 07:07

Mero expediente
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:28

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 19:21

Remessa
12/03/2025 19:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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