01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/07/2025 23:59.
20/07/2025 12:57

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
08/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:45

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808351-33.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO BMG S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito; a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que solicitou um empréstimo consignado junto ao réu.

Porém, o autor descobriu que foi contratado um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque no valor atual de R$ 28,12 computado como "pagamento mínimo do cartão consignado".

O réu apresentou contestação a partir do index 139457803 e seguintes, alegando que, no dia 04/06/2001, o autor celebrou com a ré o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 1418221, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais.

Além disso, o réu informa que a parte autora realizou saques em espécie a partir da sua utilização, exemplo disso foi o saque realizado pelo autor no dia 05/02/2014, no valor de R$ R$ 116,27 (cento e dezesseis reais e vinte e sete centavos).

Por fim, o réu enfatiza a regularidade da relação contratual e o conhecimento do autor diante das condições do serviço.

Réplica em index 160112589. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter sido ludibriada ao contratar um empréstimo consignado e receber um cartão de crédito em troca.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

O documento juntado no ID 139457808 demonstra que a parte autora realizou saques através do cartão de crédito, a demonstrar ciência do funcionamento do serviço ofertado.

Ademais, o réu acostou aos autos no ID 139457806 o contrato onde consta expresso o termo de adesão ao cartão consignado INSS e termo de autorização de reserva da margem referente ao pagamento do valor mínimo da fatura.A assinatura ali aposta e o contrato não foram impugnados pela parte autora.

Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Isso posto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0808351-33.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO RIBEIRO VIEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Contestação tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
21/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 03:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO RIBEIRO VIEIRA - CPF: *85.***.*05-87 (AUTOR).
12/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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