17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de OSVALDO FERNANDES DE ABREU FILHO em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
02/09/2025 09:59

Expedição de #Não preenchido#.
01/09/2025 16:01

Expedição de Ofício.
01/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0811010-30.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO FERNANDES DE ABREU FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Conforme disposto nos artigos 1º e 6º da Lei 10.820/03 e artigo 45 da Lei n. 8.112/90, para empregados celetistas, aposentados, pensionistas e funcionários públicos, o desconto decorrente de empréstimo consignado não pode ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservado exclusivamente para o pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização em saques com o cartão de crédito.

Defiro a antecipação da tutela nestes termos.

Oficie-se ao orgão pagador Cite-se RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
22/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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