22/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807311-44.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMA ESTACAO DE TERESOPOLIS LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por FARMA ESTAÇÃO DE TERESÓPOLIS LTDA, pessoa jurídica com fins lucrativos.

Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, o que, no caso de pessoas jurídicas não filantrópicas, deve ser analisado com especial rigor, conforme preconiza a Súmula nº 121 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” No caso em análise, a parte autora alega dificuldade financeira momentânea, em razão de fraude sofrida.

No entanto, conforme se verifica nos documentos contábeis anexados aos autos, especialmente o balanço patrimonial, a empresa apresenta movimento anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Tal realidade econômica não se coaduna com a alegação de hipossuficiência.

A concessão do benefício da gratuidade a pessoa jurídica com essa capacidade financeira desvirtuaria o instituto, destinado à proteção de quem efetivamente não possui recursos para acessar o Judiciário.

Dessa forma, não restando caracterizada a situação de excepcionalidade exigida pela jurisprudência e pela legislação vigente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Advirta-se que, mesmo em caso de cancelamento, as custas judiciais permanecerão devidas e poderão ser objeto de inscrição em dívida ativa, conforme dispõe a legislação pertinente.

Publique-se.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
05/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FARMA ESTACAO DE TERESOPOLIS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-76 (AUTOR).
05/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822097-55.2025.8.19.0203

Priscila Ferreira de Azevedo Gargano

Aerovias Del Continente Americano S.A.

Advogado: Ana Erika Farias Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0826374-41.2025.8.19.0001

Hdi Seguros S.A.

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0802467-37.2025.8.19.0001

Angela Buckley

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0824772-90.2022.8.19.0204

Banco Bradesco SA

Brenda Borges Cordeiro Comercio de Movei...

Advogado: Douglas Henrique de Sousa Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0929779-93.2025.8.19.0001

Luiz Mairovitch

Rosane Mairovitch

Advogado: Paula Marques Babo Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 11:14

Exibir Processo