15/09/2025 14:44

Baixa Definitiva
15/09/2025 10:57

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845800-73.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0845800-73.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439698 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: JUCEMA FABRICIO VIEIRA ADVOGADO: MARIA FANCISCA AZÊVEDO DE SOUSA OAB/RJ-224975 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO; CONDENAR A RÉ A DEVOLVER OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO; BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OCORRÊNCIA.

CONFORME A SÚMULA 256 DO TJRJ, O TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, MESMO QUANDO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL.

PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE PROVAS, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO HAVER MAIS PROVA A PRODUZIR.

NULIDADE DO REFERIDO TERMO DE OCORRÊNCIA.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPÕE À RÉ O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, CONSOANTE O QUE DETERMINA O ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, TENDO EM VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 12:00

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:40

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
03/07/2025 18:09

Inclusão em pauta
03/07/2025 00:01

Adiado
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 14:04

Inclusão em pauta
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:58

Remessa
03/06/2025 11:11

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 16:44

Remessa
29/05/2025 13:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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