TJRJ - 0831803-43.2023.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831803-43.2023.8.19.0038 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0831803-43.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00635401 APELANTE: FLAVIA PEREIRA MACHADO ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, proposta por consumidor inconformado com a cobrança de tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e de seguro de proteção financeira, no âmbito de financiamento de veículo automotor.2.O autor alegou abusividade na cobrança desses encargos, pleiteando a revisão contratual e a restituição dos valores que entende indevidos.3.Sentença de improcedência, sob fundamento de ausência de abusividade e legalidade dos encargos cobrados.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.Discute-se a legalidade da cobrança deencargos previstos em contrato bancário de financiamento, à luz das normas do código de defesa do consumidor e da jurisprudência sobre capitalização de juros e cláusulas abusivas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.Aplica-se o código de defesa do consumidor às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, do CDC).

Súmula nº 297 do STJ.6.O contrato bancário apresentado informa, de forma clara, o valor financiado, taxas de juros (mensal e anual) e o valor da parcela fixada.7.A revisão contratual prevista no art. 6º, v, do CDC exige comprovação de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado no caso concreto.8.Não houve comprovação de vícios no contrato nem irregularidades nas cobranças.9.Quanto à capitalização mensal de juros (anatocismo), admite-se sua pactuação expressa para contratos firmados após 31/03/2000, nos termos da Súmula nº 539 do STJ, Súmula nº 596 do STF e RESP 973.827/rs.10.Inexistente qualquer abusividade praticada pela instituição financeira ré, é de ser mantida a sentença de improcedência.11.Recurso desprovido.

V.

DISPOSITIVO E TESE12.É legítima a cobrança de tarifas e encargos expressamente previstos em contrato bancário, quando redigidos de forma clara e em conformidade com a legislação aplicável.13.A revisão contratual no âmbito do CDC pressupõe demonstração de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas, ônus do qual não se desincumbiu o autor.14.Admite-se a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, v, 14; STJ, súmulas 297 e 539; STF, Súmula 596.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.