22/09/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
22/09/2025 01:22

Publicado Sentença em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0808028-92.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

A.

S.

ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 RÉU: BANCO PAN S.A ADVOGADO do(a) RÉU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Despacho Tendo em vista a presença de incapaz no polo ativo da demanda, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que ofereça seu judicioso parecer de mérito.

Após, venham-me conclusos para sentença.

MACAÉ, 18 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
18/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0808028-92.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

A.

S.

Advogado(s) do reclamante: CELSO GONCALVES RÉU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS Ato ordinatório Às partes sobre o laudo pericial.

MACAÉ, 19 de maio de 2025.

VITOR LEITAO Estagiário de Cartório Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
19/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de CHRISTOPHER ANDRADE SILVA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CHRISTOPHER ANDRADE SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:48

Juntada de Petição de ciência
11/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 06:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0808028-92.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

A.

S.

ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 RÉU: BANCO PAN S.A ADVOGADO do(a) RÉU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por C.

A.

S. em face de BANCO PAN S.A.

Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Não há questões específicas de admissibilidade a serem enfrentadas neste processo. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: a) se o autor foi adequadamente informado quanto à modalidade de contratação: cartão de crédito consignado. b) se o autor efetuou despesas correntes no cartão de crédito de modo a caracterizar que o mesmo tinha conhecimento da modalidade de crédito contratada.

Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: a) legalidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado conforme quadro fático apurado na fase de instrução; b) existência do direito à revisão do contrato e forma de ajuste das cláusulas contratuais na hipótese de ser caracterizado o direito à revisão contratual. c) existência dos pressupostos para responsabilização civil do réu por danos morais. b) Definição da distribuição do ônus da prova Tratando-se incontroversamente de relação de consumo, considero serem verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora de que não efetuou as contratações mencionadas na forma de cartão de crédito consignado, em razão de os fatos narrados na petição inicial encontrarem respaldo na prova documental que a acompanha.

Observo, ainda, que, no presente caso, o consumidor é hipossuficiente, seja no aspecto econômico, que é presumido, jurídico ou técnico, de modo que a prova que esclareça devidamente as questões de fato controvertidas acima delineadas pode ser produzida pelo fornecedor com muito menos esforço ao que seria demandado do consumidor, estando, portanto, presentes os pressupostos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º do Código de Processo Civil.

Por tais razões, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR(es) BANCO PAN S.A, incumbindo a este comprovar a adequada informação à consumidora acerca da natureza do contrato celebrado, em tempo para que produza as provas que entender necessárias para que se desincumba do mesmo, atento, ainda, ao disposto no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, aos verbetes sumulares n.º 91 e 229 deste e.

TJRJ, e ao quanto decidido pelo e.

STJ, por sua Segunda Seção, no EREsp 422.778-SP. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento.

Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso.

No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MACAÉ, 21 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
22/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CHRISTOPHER ANDRADE SILVA em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CHRISTOPHER ANDRADE SILVA em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:24

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. A. S. - CPF: *65.***.*29-88 (AUTOR).
10/07/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de documento de identificação
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de documento de identificação
09/07/2024 15:02

Juntada de Petição de procuração
09/07/2024 15:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809208-46.2024.8.19.0028

Fabio Lima de Abreu

Cale Servicos Medicos LTDA

Advogado: Marcos Teixeira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0823234-70.2024.8.19.0021

Julia Passos Garcia

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 03:20

Exibir Processo

Processo nº 0840816-20.2023.8.19.0021

Inez Almeida Pinto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Yasmin de Almeida Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0806672-20.2023.8.19.0021

Neuza de Lourdes da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Luiz Antonio Rosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0823296-13.2024.8.19.0021

Juedir Gomes da Silva

Abesprev - Associacao de Defesa de Direi...

Advogado: Michelle Tavares Pinto Zahra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 12:17

Exibir Processo