26/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/09/2025 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/09/2025 14:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
26/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 06:34

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de NILDA CARDOZO DE ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0829003-82.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILDA CARDOZO DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte Autora foi professora assistente de administração educacional I do Estado do Rio de Janeiro, mediante a matrícula de nº 00-0047467-6, com carga horária de 16 horas estando aposentada desde a data de 26/09/1995.

Requer seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 5.284,44.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Aguarde-se a vinda das contestações ou o decurso do prazo para apresentação.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 06:07

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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