06/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:01

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

No que toca à assistência judiciária, a Lei 1060/50 e o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação, a parte não logrou desincumbir-se de tal ônus.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.

Venham custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
28/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Melhor compulsando os autos, denota-se que a autora se qualifica como estudante e reside em área nobre da cidade.

Uma vez que a parte autora é dependente de seus genitores, a análise de hipossuficiência é feita com base nos rendimentos auferidos pelos mesmos.

Assim, venha(m) em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça, a sua última declaração de IR com todas as folhas e recibo de entrega dos genitores da autora, bem como os seus extratos bancários dos três últimos meses( de todas as suas contas), sob pena de indeferimento da JG.
20/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Venham pelo autor, em 15 dias, cópias das 2 (duas) últimas declarações de IRPF completas, ou comprovação de sua isenção, e de extratos bancários de suas contas referentes aos 3 (três) últimos meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça nos termos da Súmula n°. 39 TJRJ.
22/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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