03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de GESSICA ISAIAS DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Processo: 0829296-29.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Certifico que a contestação de ID. 177174839 é tempestiva.

Ao autor em réplica. Às partes em provas justificadamente.

RODRIGO PAU BRASIL Servidor Geral
19/06/2025 04:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 04:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 04:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0829296-29.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA ISAIAS DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é do lar, beneficiária do Bolsa Família, não auferindo renda mensal superior ao valor mencionado, conforme documentos acostados na petição do ID 126256722, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto
21/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSICA ISAIAS DA SILVA - CPF: *47.***.*32-90 (REQUERENTE).
21/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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