16/09/2025 08:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0919639-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO TEIXEIRA MAGALHAES, ELIZABETH MARTINS GRAMA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 1.

INDEFIRO a antecipação da tutela, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e somente à luz do contraditório deve ser analisada a questão de fato sobre a não observação do devido processo legal para justificar a penalidade aplicada, sob pena de se comprometer a atividade fiscalizatória do Estado e ferir a isonomia de todos perante a lei.

Assim, não sendo flagrante o ato de ilegalidade imputado ao agente público, impõe-se a preservação do ato administrativo questionado.

Intimem-se. 2.

Citem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
07/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 00:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 00:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815893-90.2025.8.19.0042

Rita Neves de Albuquerque

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0842006-93.2025.8.19.0038

Edmilson Alves Goncalves

Banco Pan S.A

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0807719-92.2025.8.19.0042

Catia Cristina Avila da Silva Alves

Sumicity Telecomunicacoes S.A

Advogado: Katarina Barbara Anastacia do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0903209-41.2023.8.19.0001

Paulo Mauricio Gomes

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Anderson Pereira Evangelista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0930567-10.2025.8.19.0001

Sociedade Educacional Professor Santiago...

Fazenda Publica do Municipio do Rio de J...

Advogado: Sergio Marinho Alves Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 19:01

Exibir Processo