29/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) ID. 150655967: Esclareça a autora a finalidade pretendida com a designação de AIJ. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:38

Outras Decisões
18/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO TEIXEIRA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO TEIXEIRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de EDSON EDUARDO TEIXEIRA em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA BORRIGUEL DE MELLO em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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