25/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 18:23

Outras Decisões
19/09/2025 18:23

em cooperação judiciária
26/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 19:14

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0802813-54.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 636 ) RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
08/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:17

em cooperação judiciária
25/07/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 17:35

Outras Decisões
05/07/2025 17:35

em cooperação judiciária
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:50

Outras Decisões
12/07/2024 17:50

em cooperação judiciária
05/07/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 23:26

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:52

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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