02/09/2025 14:02

Remessa
02/09/2025 14:02

Juntada de petição
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fl. 60 e 157 - Em vista da pena referente ao tipo penal imputado - artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 c/c Lei 14.532/2023 (1) - ULTRAPASSAR O PATAMAR DE DOIS ANOS previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995, RESPEITADAS AINDA AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA DISPOSTAS NO ART. 60 DA MESMA NORMA - quanto a conduta prevista no artigo 129 do Código Penal, não sendo, portanto da competência do Juizado Especial Criminal, e o declínio de atribuição, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS INDICADA, devendo a(s) vítima(s) e patrono(s), caso queiram, ora acompanharem o trâmite do feito junto àquele Juízo. 2.

Proceda-se à BAIXA no Sistema. 3.

Anote-se o declínio, procedendo-se o arquivamento das peças com a instauração do inquérito no sistema. _______________________ Nota: 1.

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único.

A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
08/08/2025 15:21

Declarada incompetência
08/08/2025 15:21

Conclusão
06/08/2025 13:46

Juntada de petição
05/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:35

Juntada de petição
16/07/2025 15:26

Juntada de petição
14/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:04

Juntada de petição
23/06/2025 13:52

Juntada de petição
23/06/2025 12:57

Juntada de petição
18/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:08

Documento
30/05/2025 13:05

Documento
30/05/2025 12:50

Documento
30/05/2025 12:47

Documento
15/05/2025 13:22

Expedição de documento
13/05/2025 17:00

Expedição de documento
13/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:24

Audiência
13/05/2025 14:22

Retificação de Classe Processual
12/05/2025 02:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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