11/07/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:31

Expedição de Mandado.
25/06/2025 12:20

Juntada de carta
25/06/2025 12:19

Juntada de carta
25/06/2025 12:17

Juntada de carta
25/06/2025 12:16

Juntada de carta
24/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:52

Recebidos os autos
08/05/2025 18:52

Juntada de Petição de termo de autuação
05/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
06/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0804499-43.2022.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA NAZARE DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SANDRA NAZARE DA SILVAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que no dia 11/08/2022 teve seu fornecimento de energia interrompido e retornou após 02 dias, em que pese não possuir débito com a ré.

Por tais motivos, requereu a condenação do réu na indenização a título de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no Id 41704979.

O réu apresentou contestação no Id 45727893, admitindo a interrupção do serviço, sob a alegação de que a interrupção ocorreu em razões de impossível previsão e/ou necessidade indispensável.

Aduz que a breve interrupção na prestação na prestação dos serviços essenciais de energia elétrica, por deficiência operacional não constitui dano moral.

Rejeita a ocorrência de danos morais.

Manifestação do autor em réplica no Id 75140181.

Inversão do ônus da prova no Id 108749220.

Após, a parte ré não mais se manifestou. É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.

A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal.

A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em análise, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade.

O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso.

A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno.

Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a Concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Aneel.

Há de se notar que a interrupção do serviço por 2 dias ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço.

Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço.

No caso, o dano moral decorre in re ipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária a partir da presente data.

Condena-se a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes.

SAQUAREMA, 21 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
21/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SANDRA NAZARE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:30

Outras Decisões
01/03/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 27/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
12/02/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA NAZARE DA SILVA - CPF: *15.***.*96-07 (AUTOR).
09/01/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
04/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
23/12/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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