17/09/2025 20:55

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte autora de que fora expedido mandado de busca e apreensão cujo cumprimento deverá ser diligenciado junto à Central de Mandados desta Regional.
25/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803717-05.2025.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: LUIZ RICARDO NARCISO CAMPOS Recebo a petição 211911801 como emnda à inicial.

Anote-se na DRA o valor da causa.

Trata-se de ação de busca e apreensão cujo rito processual está regulamentado pelo Decreto Lei nº911/1969.

O STJ firmou a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso dos autos, a notificação foi enviada para o endereço do contrato, devendo ser considerada comprovada a mora.

Ante a comprovação da mora, defiro liminarmente a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, com advertência à parte ré que, executada a liminar, poderá: 1) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ambos nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto Lei n.º 911/69.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
05/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:22

Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 17:22

Recebida a emenda à inicial
04/08/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:47

Outras Decisões
18/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:04

Declarada incompetência
10/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2025 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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