15/09/2025 15:34

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 11:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2025 16:30 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
12/09/2025 11:27

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 12:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
24/08/2025 19:42

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 14:57

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 16:30 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
20/08/2025 13:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/09/2025 16:00 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
20/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R.

MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo: 0800253-16.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA MACHADO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando a parte autora que foi contratada por meio de RPA em 2018 para exercer a função de AGENTE DE ENDEMIAS, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Que trabalhava por 40 horas semanais e foi dispensada em 2024 sem receber as verbas rescisórias.

Acrescenta que exercia uma atividade de risco à saúde pública , e jamais recebeu o adicional de insalubridade.

E, que também não recebia férias , 1/3 constitucional e décimo terceiro salário.

Requer a inicial, a condenação do Município Réu ao pagamento de R$ 7.552,33 ( sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos ), referentes ao décimo terceiro salário dos anos de 2020; 2021; 2022; 2023 e 2024 ; bem como o valor de R$ 8.881,12 ( oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos ) referentes a férias e o acréscimo de 1/3; a condenação em R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) em danos morais.

O Município Réu apresentou contestação, argumentando preliminarmente a ausência de interesse, uma vez que não há pedido administrativo prévio junto ao Município; a inépcia da inicial, eis que esta não aponta a atividade desempenhada pela parte autora, condições do labor, existência de jornadas fixas ou determinação hierárquica.

Acrescenta que a parte autora não comprovou a subordinação ou integração da Autora à estrutura organizacional do Município.

Que o contrato era por meio de RPA, e portanto não são devidas verbas contratuais e rescisórias.

Que não há fundamentação legal para a indenização por danos morais, e, ausência de comprovação de condições insalubres.

A ocorrência da prescrição a fatos anteriores a 30 de março de 2020.

Réplica em id 208334152.

As partes requereram a produção de prova oral.

Relatados.

Decido A preliminar de ausência de interesse, não merece prosperar, eis que não é necessário o pedido administrativo para ingressar em juízo, mesmo porque é notório o entendimento da Administração Municipal em negar tal direito aos funcionários.

Quanto a ausência de provas alegada na peça defensiva também não merece prevalecer, eis que além dos documentos acostados com a inicial, ainda há a prova oral a ser produzida.

O ponto controvertido da questão é se a parte autora efetivamente prestou serviços ao Município Réu e de que forma foi o mesmo prestado.

Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva das testemunhas.

Designo AIJ para o dia 10 de setembro de 2025 às 16:30.

Intime-se DUAS BARRAS, 5 de agosto de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
05/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA MACHADO DA SILVA - CPF: *44.***.*54-37 (AUTOR).
31/03/2025 20:16

Conclusos para decisão
30/03/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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