06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/08/2025 10:00.
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:52

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0807334-23.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL FRANCA DE SA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se onde couber. 2.

Antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 04 (quatro) horas, ou, caso o serviço ainda não tenha sido suspenso, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, e no tocante as faturas impugnadas, bem como as que ultrapassarem 50 KWh/mês, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações.

Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje.

Intime-se a ré, VIA OJA, para cumprimento. 3.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 4.

Considerando também, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e ainda, ante o ingresso espontâneo da ré, lhe dou por citada. 5. À parte autora em réplica.

MAGÉ, 7 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
08/08/2025 13:29

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANUEL FRANCA DE SA - CPF: *88.***.*47-91 (AUTOR).
07/08/2025 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2025 21:14

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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