15/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800912-29.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade a existência de irregularidade no medidor da Autora no momento da inspeção que justifiquem a lavratura do TOI.

Tratando-se de clara relação de consumo e diante da flagrante hipossuficiência técnica da autora, Inverto o Ônus da prova, devendo a parte ré provar que havia irregularidade no sistema de medição da autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Indefiro, por ora, o pedido da prova pericial por considerar desnecessária ao deslinde da demanda, uma vez que a irregularidade apontada, “ligação direta”, já fora desfeita, não sendo ao possível perícia verificar no presente tal situação.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 7 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
07/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:03

Juntada de petição
21/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 16:36

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:54

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 14:56

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:25

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 13:20 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
30/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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